Caro(a) amigo (a),
O CDS lançou hoje uma petição muito importante. Chama-se Parem esta Lei e destina-se a evitar as piores consequências do novo Código de Execução de Penas.
Como provavelmente sabe, esta nova Lei, contra a qual o CDS lutou desde o início, permite colocar fora da prisão, sem vigilância da polícia, condenados por crimes graves e até extremamente graves, ao fim de apenas ¼ da pena e por mera decisão de um Director - Geral.
Esta lei tem de ser travada.
Representa um insulto para as vítimas de crimes, desmoraliza as forças de segurança e desautoriza os magistrados. Num tempo de criminalidade preocupante, esta lei é um sinal profundamente errado.
A nossa intenção é conseguir recolher o máximo de assinaturas para fazer uma forte pressão cívica, social e política e obrigar o Governo a rever o diploma, pelo menos nos seus aspectos mais graves.
Sítio www.paremestalei.net
Com estima,
Paulo Portas
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