Numa primeira análise ao Pacto de Estabilidade e Crescimento parece-me que existem 3 factos dignos de registo, para além das medidas que já se esperavam no que diz respeito à remuneração dos funcionários públicos e que seriam sempre obrigatórias, tal o peso desta na despesa pública.
Começo pelo TGV. O adiamento decidido significa, na minha opinião, o fim das linhas de TGV Porto-Lisboa e Porto-Vigo, até porque "atira" o inicio das obras para além de 2013 impossibilitando o recurso aos fundos comunitários. Não me parece errado. Num país com as enormes dificuldades que temos e que continuaremos a ter, investir uma quantia imensa de dinheiro em projectos que seriam certamente deficitários, seria um erro imperdoável. Para isso, já basta a linha Lisboa-Madrid. A ligação Porto-Lisboa terá que, obrigatoriamente, ser optimizada de maneira a reduzir o tempo de viagem do Alfa-pendular. É uma questão de organizarem os diferentes comboios de forma a se poder tirar partido da velocidade dos Alfas.
Relativamente às SCUTS, há uma decisão que não se aceita. Porque razão começa a ser portajada a IC28 (Porto-Viana) e não, pelo menos, a Via do Infante?! A inexistência de alternativas é comum às duas e o rendimento da população é bastante maior no Algarve. Com a agravante de no IC28 não se verificar trânsito só em Agosto! Inaceitável descriminação! Todas as SCUTS deviam ser pagas, excluindo as que se localizam no interior!
Finalmente os benefícios fiscais. Não se percebe porque não acabam para os rendimentos mais elevados. Porque razão têm os dois mais altos escalões do IRS direito a qualquer tipo de benefícios fiscais?!
P.S. Penso que a reacção critica de Rui Rio ao fim das linhas de TGV Porto-Lisboa e Porto-Vigo se explica pela injustiça relativa das opções que persistem em prejudicar o país em beneficio da região de Lisboa, e não pela bondade da decisão em si. De outra forma não se entenderia.
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