O ante-projecto de revisão constitucional encomendado pelo PSD a uma comissão presidida por Paulo Teixeira Pinto e apresentado na 4ª feira ao Conselho Nacional do partido para discussão, motivou reacções histérico-demagógicas absolutamente extraordinárias. «Atentado à Democracia», «destruição dos serviços sociais», «recuo inaceitável nos direitos adquiridos dos cidadãos», «alteração radical no equilíbrio de poderes», enfim, um sem número de disparates absolutamente demagógicos perfeitamente naturais numa esquerda radical, mas totalmente inaceitáveis numa esquerda que se pretende moderna e responsável. Mas também inaceitável em personalidades como Jorge Miranda ou Gomes Canotilho, que não se conseguem separar da sua condição de "pais fundadores" da nossa actual Constituição, ao analisarem as alterações propostas.
E o que será assim tão grave que motive tão descabeladas reacções?! Para além de uma "higienização" ideológica que pretende tornar a Constituição neutral e não Socialista, as propostas na área da educação, saúde e mercado laboral foram causadoras de especial polémica.
No caso da educação e saúde o "crime lesa-pátria" foi a proposta de que quem mais tem mais deve contribuir.
O Partido Socialista, principal responsável por uma delapidação sem exemplo no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública, seja com encerramentos ou com a falência de serviços por todo o país, aproveita para puxar dos seus "galões" de esquerda e cavalga a onda demagógica numa tentativa ridícula de estancar a hemorragia de votos para o BE e o PCP.
Na área do mercado laboral, a substituição da expressão "justa causa" por "causas atendíveis" não significa nem de perto nem de muito longe qualquer tentativa de liberalização dos despedimentos.
As alterações aos poderes presidenciais são mais discutíveis, embora a possibilidade de demissão do governo sem dissolução da Assembleia da República me pareça positiva.
Em todo o caso as propostas são apresentadas para que se discutam, e não para que se seja contra, independentemente de tudo o resto, como afirmou o candidato da esquerda à Presidência da República, Manuel Alegre.
Dito isto, a oportunidade de inicio da discussão parece-me francamente má. Em vésperas de uma eleição presidencial, numa altura em que é bem mais grave e merecedora de atenção a dificílima situação do país, os esforços políticos devem concentrar-se em consensos para a implementação das medidas necessárias e não em divergências, sempre naturais, num processo de revisão constitucional.
P.S: para além da demagogia esquerdista e da paternal, há uma terceira variante que é a de quem nada tem para dizer e tem absoluta necessidade de mediatismo, sendo esta personalizada por Pedro Santana Lopes.
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